Projetos de Lei visam insentar Imposto de Importação de instrumentos musicais

E aí, pessoal que acompanha a coluna JURISMÚSICA, aqui no FUZZDRIVE!

Vocês sabiam que tramitam, no Congresso Nacional, dois Projetos de Lei do Senado que propõem isentar o imposto de importação sobre instrumentos musicais?

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 86/2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.

Segundo o artigo 1º, do texto original, do PLS nº 86/2004, “ficam isentos do Imposto sobre Importação os instrumentos musicais quando importados diretamente por orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, por músico profissional, regularmente inscrito no Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil, há, pelo menos, dois anos da solicitação do benefício”.

No caso do músico profissional, pessoa física, essa isenção abrangeria apenas um instrumento musical por beneficiário, e só seria concedida de cinco em cinco anos.

O PLS nº 86/2004, já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encontra-se, atualmente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pronto para pauta. Entretanto, a CAE, alterou o texto inicial do Projeto para incluir uma ressalva, pela qual ficariam isentos de tributação apenas os instrumentos que não possuem similar nacional, visando proteger a indústria brasileira.

Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 345/2006, de autoria do Senador Cristóvam Buarque (PDT/DF), prevê a concessão de isenção do imposto de Importação, da Contribuição para Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços no Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.

Trata-se de um projeto bem mais amplo e menos restritivo, já que concede a isenção de vários impostos incidentes sobre a importação de instrumentos, suas partes e seus acessórios, bem como não restringe essa isenção apenas à orquestras e músicos profissionais. Na verdade, este projeto de lei tornariam os instrumentos musicais, suas partes e acessórios, itens isentos ao pagamento dos impostos de importação, juntamente com outros produtos que já são isentos dessa tributação.

O PLS nº 354/2006, já foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e, atualmente, encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a designação do Relator. A CAE também alterou o texto inicial deste Projeto para incluir uma ressalva, pela qual ficariam isentos apenas “os instrumentos musicais, suas partes e acessórios, sem similar nacional”. O texto inicial isentava todos os instrumentos, partes e acessórios, sem qualquer ressalva ao similar nacional.

No entanto, há uma Emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que une os dois PLS, num texto único, com todas as ressalvas, extinguindo o PLS nº 365/2006, e mantendo apenas o PLS nº 86/2004. O texto dessa Emenda Substitutiva encontra-se no link abaixo

Emenda substitutiva aos PLS

A tramitação de ambos os PLS pode ser acompanhada pelo site do Senado Federal. O JurisMúsica fornece abaixo os links para que vocês possam acompanhar cada PLS e, até mesmo, cobrar dos Senadores, uma maior agilidade na votação e aprovação dos Projetos, afinal já estão há muito tempo tramitando no Congresso.

Acompanhe o PLS nº 86/2004
Acompanhe o PLS nº 345/2006

Os textos originais e alterados dos PLS também podem ser baixados no site do Senado, ou através dos links abaixo.

PLS nº 86/2004 (texto original)
PLS nº 345/2006 (texto original)

Divulguem esses PLS para todos os seus amigos músicos! E vamos cobrar e acompanhar o andamento desses Projetos. Trata-se de um tema muito importante para o fomento da arte no Brasil, que visa baratear o acesso a instrumentos melhores, importados, através dos quais os músicos brasileiros poderão se desenvolver melhor, ampliar suas técnicas e seus horizontes.

 Estaremos acompanhando! Fique por dentro daquilo que te interessa, aqui no FUZZDRIVE!

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